Arquivo de artigos

• 23/06/2017 12:13

  Cálculo da indenização de representante comercial não pode ser limitado por prescrição quinquenal

  Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a base de cálculo de indenização por rescisão, sem justa causa, de contrato de representação comercial deve incluir os valores recebidos durante toda a vigência do acordo, não devendo ser limitada ao...

• 21/06/2017 13:03

  Justiça derruba cálculo de ITBI com base em pesquisa de mercado

  Compradores de imóveis têm conseguido, na Justiça, mudar o critério da Prefeitura de São Paulo para calcular o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A busca pelo Judiciário vem se tornando frequente desde a crise no mercado imobiliário – que colocou em prática uma antiga fórmula de cálculo...

• 21/06/2017 13:01

  Laboratório terá de pagar R$3 milhões por prática de pejotização

  A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou um laboratório, que atua no ramo de serviços de realização de exames complementares em medicina e de diagnóstico, bem como exames laboratoriais, de patologia e de análises clínicas, e internações, a pagar indenização por...

• 12/06/2017 13:23

  Casais aderem a “contrato de namoro” para blindar patrimônio

  Um jantar pensado com carinho, um beijo apaixonado e... Que tal um contrato de namoro? Sim, ele existe e, apesar do nome, não tem nada de romântico. O documento, registrado no Tabelião de Notas como escritura pública, é uma forma de "blindar" o patrimônio do casal, que faz questão de não ter o...

• 30/05/2017 10:39

  Negado andamento de processo a consumidora que se recusou a procurar autocomposição

  A 16ª Câmara Cível negou apelação de consumidora que teve seu nome inscrito no Serviço de Proteção ao Crédito e não quis resolver o impasse por autocomposição, através da plataforma disponibilizada no site do TJRS Solução Direta Consumidor.  Caso  A autora ingressou com recurso no...

• 24/05/2017 11:17

  Direito de representante comercial reclamar comissões prescreve mês a mês

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso especial de uma empresa para reconhecer a prescrição de comissões reivindicadas por ex-representante comercial. O recurso foi julgado com base na Lei 4.886/65, que estabelece o direito de recebimento das comissões a cada...

• 16/05/2017 14:48

  Valores de disputas arbitrais no país dobram e chegam a R$ 24 bi

  As disputas arbitrais envolveram valores recordes no último ano. Foram cerca de R$ 24 bilhões nas seis principais câmaras do país – mais que o dobro de 2015, quando os números bateram em R$ 10,7 bilhões. Uma das justificativas para tamanho aumento é que os novos casos referiram-se especialmente a...

• 11/04/2017 09:42

  Conciliação antes do processo contribui para desafogar a Justiça

  Nos últimos anos, com a ajuda do Poder Judiciário e apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), empresas públicas e privadas resolveram milhares de conflitos, colocando em prática a conciliação pré-processual. As maneiras de se viabilizarem esses acordos variam: ocorrem com ajuda de parcerias, uso...

• 16/03/2017 10:11

  Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins é inconstitucional

  Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (15), decidiu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o...

• 31/01/2017 12:11

  Desde 30/12/2010

  Atualizado em 30/12/2010 Lei nº 11.636/2007 e Resolução nº 10/2010 do STJ   CUSTAS Guia GRU - UG/Gestão 050001/00001 - Código 18832-8 Processos de Competência Originária Tabela A   Serviço...