Arquivo de artigos

• 24/01/2017 12:55

  TJ-SP suspende decisões de bloqueio de passaporte e CNH de devedores

  Medidas coercitivas de pagamento, como o bloqueio da carteira de motorista e do passaporte de devedores - aplicadas com frequência pela primeira instância - têm sido barradas nos tribunais. De quatro julgamentos das Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), somente um...

• 19/01/2017 12:02

  Manifestação ofensiva em livro de condomínio gera indenização

  Juiz do 1º Juizado Cível de Sobradinho condenou condômino a pagar indenização por danos morais ao síndico, diante das manifestações ofensivas desferidas contra este. O réu recorreu, mas o recurso não foi conhecido pela 1ª Turma Recursal do TJDFT, pelo não preenchimento dos requisitos legais. O...

• 10/11/2016 10:40

  Protesto de certidões de dívida ativa é constitucional, decide STF

  O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5135, em que a Confederação Nacional da Indústria (CNI) questionou norma que incluiu, no rol dos títulos sujeitos a protesto, as Certidões de Dívida Ativa (CDA) da União, dos estados, do...

• 07/10/2016 14:53

  STF - Plenário julga constitucional norma que fixa teto para anuidade de conselhos profissionais

  O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu ontem (06/10/2016) julgamento que considerou constitucional legislação que institui limites para as anuidades cobradas por conselhos profissionais. O tema foi tratado nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4697 e 4762, nas quais é questionada a...

• 06/10/2016 14:46

  Presidente do CSJT assina resolução que regulamenta políticas de conciliação na JT

  O presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho, assinou hoje (5), a Resolução 174/2016 que regulamenta as políticas de conciliação na Justiça do Trabalho. O documento institui um plano nacional de estímulo a mediação e conciliação na solução...

• 30/09/2016 11:36

  STJ muda rumo de ação trabalhista

  O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou competência para destinação dos bens de uma fabricante de fios e cabos em recuperação judicial, que estava sendo processada por um ex-funcionário na 6ª Vara da do Trabalho de São Paulo. A medida possibilitou a reversão de um leilão para liquidação de...

• 27/09/2016 19:17

  STJ - Suspensas em todo o país ações sobre alteração do índice de correção do FGTS

  O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Benedito Gonçalves determinou a suspensão em território nacional de todos os processos que discutam a possibilidade de a Taxa Referencial (TR) ser substituída como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do...

• 26/09/2016 11:35

  Sindicato consegue substituir imposto sindical por contribuição negocial aprovada em assembleia

  A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento Rural da Região de Novo Horizonte (SP) se abstenha de descontar de seus empregados o valor da contribuição sindical compulsória relativa à cota-parte do Sindicato dos Trabalhadores na...

• 13/09/2016 18:14

  Hospital e operadora de planos de saúde indenizarão adolescente por erro médico

  Uma administradora de planos de saúde e um hospital foram condenados a indenizar adolescente, a título de danos morais, por erro durante atendimento médico. A decisão, da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, fixou o valor em R$ 50 mil. A autora tinha apenas quatro anos...

• 29/08/2016 13:31

  Auxílio-doença: trabalhadores poderão voltar ao trabalho sem nova perícia

  Os segurados do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) que receberem auxílio-doença não precisarão mais passar por nova perícia para voltarem a trabalhar. A medida é para agilizar o retorno ao trabalho e desafogar o setor de perícias do órgão. A Portaria 152, publicada no Diário Oficial da...