Arquivo de artigos

• 12/07/2016 18:40

  Lei obriga medição individual de consumo de água em Condomínios

  Foi publicada em edição extra do Diário Oficial do dia 12/07/2016, a Lei nº 13.312, de 12/07/2016, que altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. Por essa Lei, as novas edificações condominiais deverão adotar padrões de...

• 07/07/2016 21:49

  Débitos trabalhistas devem ser corrigidos pela TR, decide ministro Dias Toffoli

  Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal na Reclamação 22.012, o ministro Dias Toffoli determinou a liquidação de débitos reconhecidos em reclamação trabalhista contra um banco de acordo com a Taxa Referencial Diária, nos termos do artigo 39 da Lei 8.177/1991. Toffoli concedeu liminar...

• 06/07/2016 12:57

  TRT 2 - Acordo realizado em Tribunal de Arbitragem não tem validade reconhecida

  Segundo a Constituição Federal, nenhuma lesão ou ameaça a direito pode ser excluída da apreciação do Poder Judiciário. E a Carta Magna admite a arbitragem no direito coletivo de trabalho, mas nada consta em relação ao direito individual. Por esses motivos, os magistrados da 11ª Turma do TRT-2 não...

• 29/06/2016 11:55

  Devedor precisa provar inexistência de causa em ação que busca anular promissória

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso que buscava anular uma nota promissória no âmbito de execução judicial. No recurso, os embargantes defendem que não tiveram chance de produzir provas quanto à inexistência da dívida e que, portanto, a decisão do Tribunal de...

• 28/06/2016 10:39

  Ingratidão do beneficiário pode tornar nula doação de imóvel feita por vítima

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ser possível revogar a doação de um imóvel com fundamento na ingratidão dos donatários, que ofenderam a integridade psíquica da doadora. Para os magistrados, o conceito de ingratidão previsto no Código Civil é aberto, visto que o rol de...

• 24/06/2016 15:56

  Imobiliárias condenadas por esgotarem paciência de inquilina com demora em reparos

  Um vazamento de água por nove dias, responsabilidade de vizinho de prédio, com reflexos que perduraram ao longo de seis meses, resultou em decisão judicial - agora confirmada - de indenização por danos morais em favor de inquilina da unidade habitacional atingida, mãe de quatro filhos pequenos, que...

• 23/06/2016 12:25

  TST - Registro de visualização de intimação afasta nulidade de processo por indisponibilidade do PJe

  A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da E. A. S. A. contra condenação, à revelia, em ação ajuizada por um gari. A empresa alegava nulidade do processo por não ter sido notificada da data da audiência, tendo em vista a indisponibilidade do Processo Judicial...

• 21/06/2016 08:19

  TRT-15ª - Sócios podem ser responsabilizados subsidiariamente desde a fase de conhecimento

  Decisão da 6ª Câmara se reporta a novo artigo do CPC e afasta improcedência firmada no 1º grau Em ação trabalhista que o 1º grau não reconheceu vínculo empregatício e manutenção dos sócios no polo passivo desde a inicial, o reclamante reverteu os entendimentos que decretaram a improcedência...

• 20/06/2016 13:06

  STJ - Recursos repetitivos discutem cobrança de comissão na venda de imóvel

  O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), afetou (encaminhou) à Segunda Seção o julgamento de mais um recurso repetitivo que discute a prescrição da pretensão de restituição das parcelas pagas a título de comissão de corretagem e de assessoria...

• 16/06/2016 19:37

  STJ - Dever de pensão alimentícia não se transfere de pai para avô automaticamente

  Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgaram na sessão de hoje (16) processos relativos a questões de família, como obrigação de pensão alimentícia, e reconhecimento de paternidade. Um dos recursos questiona a obrigatoriedade de avô pagar pensão alimentícia a neto, após...