Arquivo de artigos

• 10/08/2016 00:03

  STJ - Condomínio não pode impedir morador de utilizar área comum

  A Terceira Turma negou recurso de condomínio que buscava impedir que moradora inadimplente utilizasse as áreas comuns de lazer do empreendimento. A decisão foi unânime.   Segundo a autora da ação, a fim de garantir o pagamento de taxas condominiais em atraso, o condomínio havia proibido a...

• 09/08/2016 13:38

  TRT/SP - Débitos fiscais e condominiais são de responsabilidade do arrematante

  A 14ª Turma do TRT da 2ª Região julgou um agravo de petição em que a arrematante (que havia adquirido um imóvel em leilão) pretendia a sub-rogação (transferência de encargos) dos débitos fiscais e condominiais do referido imóvel. Na 1ª instância, esse pedido havia sido indeferido, sob o fundamento...

• 09/08/2016 13:32

  É de dez anos prazo para ajuizar ação contra atraso na entrega de imóvel

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que é de dez anos o prazo prescricional para ajuizar ação contra construtora por atraso na entrega de imóvel, já que se trata de inadimplemento contratual. Portanto, aplicável o artigo 205 do Código Civil. Em 2007, uma consumidora...

• 03/08/2016 12:40

  Novo Código Comercial pode gerar perdas de R$ 182 bilhões na economia

  O Novo Código Comercial, além de ser uma polêmica entre juristas, empresários e políticos, se aprovado, pode gerar um prejuízo de R$ 182 bilhões na economia brasileira. É o que aponta estudo feito pela pesquisadora do Insper, Luciana Yeung. O projeto de lei que cria o novo código deve ser votado...

• 01/08/2016 19:52

  Tributaristas explicam em que situação se deve pagar imposto com imóvel

  O contribuinte que até 2015 não tinha dinheiro, mas possuía imóveis e devia tributos federais, estava numa situação ruim. Possivelmente o bem seria penhorado, iria a leilão e seria vendido por 60% do seu valor real para abater a dívida com a União. Mas em 2016 a legislação e,...

• 01/08/2016 15:22

  Veja quais cuidados tomar ao mudar da união estável para o casamento

  Muitos casais optam por primeiro fazer um contrato de união estável e, se der certo ou outros fatores contribuírem, depois é que realmente casam. Para alguns, a passagem de um tipo de união para o outro é marcada por uma grande festa. Outros optam por só passar pelo cartório discretamente. Mas...

• 27/07/2016 15:09

  Pai será indenizado por alienação parental

  Uma mulher foi condenada a pagar 40 salários mínimos de indenização ao ex-companheiro, pai de sua filha, por tê-lo acusado de abusar sexualmente da menina, o que não foi comprovado mesmo após ampla apuração na esfera criminal. A decisão é da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de...

• 26/07/2016 17:46

  Direitos do trabalhador acidentado ou que adquire doença laboral

  Os trabalhadores brasileiros têm seus direitos estabelecidos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e, de acordo com essa legislação, a Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, ainda que rural ou temporário. Quem tem carteira assinada e...

• 22/07/2016 13:38

  Condomínio deve indenizar por queda de objetos da fachada de edifício

  A 1ª Câmara Cível do TJDFT manteve decisão que condenou um condomínio, na cidade de Itapema, a pagar indenização de R$ 5 mil, cada um, a dois transeuntes atingidos por objetos que caíram da fachada do edifício. A sentença condenatória de 1ª Instância havia sido reformada pela 2ª Turma Cível do...

• 22/07/2016 13:34

  Lei que reduz para 6% alíquota de imposto sobre remessas ao exterior é publicada

  O Diário Oficial da União publicou na edição de ontem (21) a lei que reduz a alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre a remessa de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no país, em viagens de turismo, negócios,...