Arquivo de artigos

• 20/09/2018 10:04

  Judiciário recebe os primeiros processos sobre herança digital

  Por não ser regulamentado no Brasil, começam a chegar ao Judiciário os primeiros pedidos relacionados ao que se chama de herança digital. Embora tratem de bens de valor afetivo, essas decisões judiciais são precedentes que poderão ser usados em processos sobre ativos de valor patrimonial....

• 20/08/2018 10:41

  Lei de Proteção de Dados trará impactos a pessoas, empresas e governos

  A Lei Geral de Proteção de Dados (13.709) foi sancionada na semana passada pelo presidente Michel Temer. A norma traz regras sobre a coleta e o tratamento de informações de pessoas por empresas e órgãos do poder público. A norma, que ainda terá um período de transição de 18 meses antes de entrar em...

• 22/06/2018 16:16

  Dívida do condomínio com terceiro pode acarretar penhora de bem de família

  A natureza da obrigação propter rem das dívidas condominiais pode justificar o redirecionamento de uma execução contra o condomínio para os proprietários das unidades, mesmo no caso de o imóvel ter sido adquirido em momento posterior à sentença que reconheceu o débito e ainda que se trate de bem de...

• 20/02/2018 22:34

  Liberação de dinheiro do acordo da poupança será escalonada em 11 lotes

  A homologação, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), da última ação sobre o acordo para compensar as perdas da caderneta de poupança com planos econômicos ainda não significa que o dinheiro será pago automaticamente. A liberação dos recursos depende dos bancos, que terão de validar as habilitações e...

• 31/01/2018 00:24

  SP: Portões e cancelas deverão ter sensores de movimento e avisos sonoros

  A Prefeitura de São Paulo sancionou a Lei que prevê o uso de sinalização sonora e luminosa em portões e cancelas automáticas na cidade. Agora, a abertura e o fechamento, incluindo o travamento, não podem mais ultrapassar o alinhamento do imóvel e invadir a área da calçada. O objetivo é preservar os...

• 24/01/2018 13:30

  Lei que permite bloqueio de bens de contribuintes inscritos em dívida ativa é objeto de ADI

  O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5881, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual contesta regra da Lei 13.606/2018 que trata da possibilidade de a Fazenda Pública averbar a certidão de dívida ativa nos órgãos de...

• 13/12/2017 15:04

  Saiba como é o acordo que vai compensar perdas da poupança com planos econômicos

  Representantes de consumidores e dos bancos firmaram acordo para ressarcimento dos poupadores que sofreram perdas com os planos econômicos Bresser (1987), Verão (1989) e Collor 2 (1991) e ingressaram com ações coletivas e individuais na Justiça. A Advocacia-Geral da União (AGU) também participou...

• 06/12/2017 11:50

  STF - 2ª Turma julga improcedente ação da Fenaban sobre atualização de débitos trabalhistas

  A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente, na sessão desta terça-feira (5), a Reclamação (RCL) 22012, ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que determinou a adoção do Índice de Preços ao Consumidor...

• 02/12/2017 10:09

  Falta de anuência não desobriga fiador na prorrogação do contrato de aluguel

  “Fiadores de contrato de locação devem ser solidariamente responsáveis pelos débitos locativos, ainda que não tenham anuído com o aditivo contratual que previa a prorrogação do contrato.”  O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso...

• 28/11/2017 10:59

  AGU e entidades fazem acordo para encerrar disputa sobre planos econômicos

  A Advocacia-Geral da União (AGU), representantes de bancos e associações de defesa do consumidor anunciaram ontem (27) acordo financeiro para encerrar os processos na Justiça que tratam sobre perdas financeiras causadas por planos econômicos das décadas de 1980 e 1990. Participaram das negociações...