Arquivo de artigos

• 25/07/2017 10:49

  Receita Federal disciplina tributação de rendimentos recebidos pelo investidor anjo

  Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1719/2017 que trata de questões tributárias que envolvem os aportes de capital em sociedade enquadradas como microempresas ou empresa de pequeno porte realizados por investidores conhecidos com investidores anjo. Tais aportes...

• 17/07/2017 12:06

  Bloquear limite de cheque especial é ação abusiva que gera indenização

  A 3ª Turma Recursal do TJDFT deu parcial provimento a recurso do Banco do Brasil para minorar o valor de indenização imposta ante o bloqueio de limite do cheque especial de correntista.  De acordo com os autos, foi constatada a exclusão da prestação do serviço de fornecimento de crédito...

• 13/07/2017 11:02

  Sancionada lei que dá prioridade especial a maiores de 80 anos

  Foi publicada hoje a lei que altera o Estatuto do Idoso e estabelece prioridade especial para pessoas maiores de 80 anos. Segundo a alteração, os maiores de 80 anos sempre terão suas necessidades atendidas com preferência em relação aos demais idosos.  “Em todo os atendimentos de saúde, os...

• 12/07/2017 13:01

  Cumprimentos de sentença que fogem da regra comum

  As regras menos afetadas pela vigência do Código de Processo Civil de 2015 foram as relativas ao processo de execução, tanto se deve, sem dúvida alguma, à circunstância de haver sofrido a execução, em sentido amplo, profunda modificação com a Lei n° 11.232, em 22 de dezembro de 2005, esgotando o...

• 12/07/2017 12:15

  Ampla defesa em condomínio

  Administração de condomínio edilício, sem qualquer procedimento prévio interno destinado a ouvir condômina, sem processo e decisão do Poder Judiciário sobre o caso, culpou locatários desta consorte por danos em elevador, que teria sido depredado por eles. Ato contínuo, emitiu boletos para a...

• 11/07/2017 10:42

  Dívidas contraídas em jogos de azar no exterior podem ser cobradas no Brasil

  A cobrança de dívidas contraídas em países onde jogos de azar são legais pode ser feita por meio de ação ajuizada pelo credor no Brasil, submetendo-se ao ordenamento jurídico nacional.  Ao analisar o caso de uma dívida superior a US$ 1 milhão, supostamente feita por um brasileiro em torneio...

• 07/07/2017 12:12

  Prefeitura de São Paulo abre parcelamento de débitos

  A Prefeitura de São Paulo abriu o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) 2017 para permitir que contribuintes quitem débitos – como os de Imposto sobre Serviços (ISS) – com descontos. No pagamento à vista, a redução é de até 85% para juros de mora e 75% para multa. No caso de parcelamento, que...

• 07/07/2017 12:11

  TRT2 se antecipa à reforma com conciliações

  O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região se antecipou à reforma trabalhista e conseguiu resolver um processo usando a conciliação. De acordo com especialistas, esta é uma solução que pode acelerar a resolução dos litígios e desafogar o Judiciário.  Recentemente, uma juíza do...

• 27/06/2017 11:45

  Presidente Temer sanciona lei que permite descontos para compras feitas em dinheiro

  O presidente Michel Temer sancionou lei que possibilita descontos para os consumidores caso o pagamento seja feito em espécie, e não em cartão de crédito ou débito. A lei que regulamenta a diferenciação de preços tem como origem a Medida Provisória (MP) 764/2016. A cerimônia de assinatura da sanção...

• 27/06/2017 11:39

  Advogado deve ter procuração específica para pleitear justiça gratuita

  Desde ontem, segunda-feira (26/6), os advogados que apresentarem pedidos de concessão de assistência judiciária gratuita a seus clientes devem ter procuração com poderes específicos para esse fim. A decisão foi tomada pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, que aprovou a alteração da...