Desde 30/12/2010
31/01/2017 12:11
Atualizado em 30/12/2010
Lei nº 11.636/2007 e Resolução nº 10/2010 do STJ |
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CUSTAS Processos de Competência Originária |
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Serviço Forense |
Taxa Judiciária |
Comunicação, conflito de competência, conflito de atribuições, exceção de impedimento, exceção de suspeição, exceção da verdade, inquérito, interpelação judicial, ação de improbidade administrativa, intervenção federal, mandado de injunção, reclamação, representação, embargos de divergência |
R$ 55,23 |
Ação penal, suspensão de segurança e homologação de sentença estrangeira |
R$ 110,46 |
Ação rescisória, medida cautelar, petição, revisão criminal, suspensão de liminar e de sentença |
R$ 220,93 |
Mandado de segurança |
Um impetrante: R$ 110,46 |
CUSTAS E PORTE DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS Recursos interpostos em instância inferior |
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Serviço Forense |
Taxa Judiciária |
Recurso em mandado de segurança |
R$ 110,46 |
Recurso especial |
R$ 110,46 |
Apelação cível (art. 105, inciso II, alínea c, da Constituição Federal) |
R$ 220,93 |
TABELA DE PREÇOS |
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Serviço Forense |
Taxa Judiciária |
Fundamentação/Observações |
Cartas de sentença, certidões, alvarás e traslados |
Pela primeira ou única folha: R$ 2,90 |
Portaria nº 57/2005 - Art. 1º, I, a e b |
Cópias reprográficas |
Por página, na Secretaria do Tribunal: R$ 0,30 |
Portaria nº 57/2005 - Art. 1º, II, a e b |
Autenticação |
Por folha: R$ 0,40 |
Portaria nº 57/2005 - Art. 1º, III, a |
PORTE DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS Tabela C |
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Sede do Tribunal |
DF |
GO, MG, TO |
MT, MS, |
BA, ES, PR, |
AL, MA, PA, RS |
AP, AM, CE, |
AC, RR |
R$ | R$ | R$ | R$ | R$ | R$ | R$ | |
Até 180 (1 kg) |
29,00 |
43,60 |
59,00 |
71,60 |
79,80 |
86,00 |
102,00 |
181 a 360 (2 kg) |
31,60 |
52,00 |
68,20 |
86,40 |
96,00 |
104,60 |
128,40 |
361 a 540 (3 kg) |
34,20 |
59,80 |
78,20 |
101,40 |
112,20 |
123,60 |
155,80 |
541 a 720 (4 kg) |
37,00 |
67,60 |
86,40 |
116,20 |
128,40 |
142,80 |
183,20 |
721 a 900 (5 kg) |
39,00 |
74,00 |
95,20 |
130,00 |
144,20 |
161,00 |
209,80 |
901 a 1.080 (6 kg) |
41,40 |
81,00 |
105,40 |
142,60 |
159,40 |
181,00 |
234,80 |
1.081 a 1.260 (7 kg) |
44,00 |
88,80 |
116,00 |
158,60 |
178,60 |
201,80 |
260,60 |
Acima de 1.260 folhas, por lote adicional de 180 folhas |
2,60 |
7,80 |
10,60 |
16,00 |
19,20 |
20,80 |
25,80 |
Recolhimento reduzido à metade da tabela |
Porte de Retorno - Art. 2º, § 3º |
Agravo de instrumento |
Isento - Art. 2º, § 5º |