Desde 30/12/2010

31/01/2017 12:11

Atualizado em 30/12/2010

Lei nº 11.636/2007 e Resolução nº 10/2010 do STJ

 

CUSTAS
Guia GRU - UG/Gestão 050001/00001 - Código 18832-8

Processos de Competência Originária
Tabela A

 

Serviço Forense

Taxa Judiciária

Comunicação, conflito de competência, conflito de atribuições, exceção de impedimento, exceção de suspeição, exceção da verdade, inquérito, interpelação judicial, ação de improbidade administrativa, intervenção federal, mandado de injunção, reclamação, representação, embargos de divergência

R$ 55,23

Ação penal, suspensão de segurança e homologação de sentença estrangeira

R$ 110,46

Ação rescisória, medida cautelar, petição, revisão criminal, suspensão de liminar e de sentença

R$ 220,93

Mandado de segurança

Um impetrante: R$ 110,46
Mais de um impetrante (cada excedente): R$ 55,23

  

CUSTAS E PORTE DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS
Custas Guia GRU - UG/Gestão 050001/00001 - Código 18832-8
Porte de Remessa e Retorno - Guia GRU - UG/Gestão 050001/00001 - Código 10825-1

Recursos interpostos em instância inferior
Tabela B

 

Serviço Forense

Taxa Judiciária

Recurso em mandado de segurança

R$ 110,46

Recurso especial

R$ 110,46

Apelação cível (art. 105, inciso II, alínea c, da Constituição Federal)

R$ 220,93

 

TABELA DE PREÇOS
Guia GRU - Código 28830-6, nº de referência 60 - Unidade favorecida 050001, gestão 00001

 

Serviço Forense

Taxa Judiciária

Fundamentação/Observações

Cartas de sentença, certidões, alvarás e traslados

Pela primeira ou única folha: R$ 2,90
Por folha excedente: R$ 0,55

Portaria nº 57/2005 - Art. 1º, I, a e b

Cópias reprográficas

Por página, na Secretaria do Tribunal: R$ 0,30
Por página, nas solicitações externas: R$ 0,40

Portaria nº 57/2005 - Art. 1º, II, a e b

Autenticação

Por folha: R$ 0,40

Portaria nº 57/2005 - Art. 1º, III, a

 

PORTE DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS
Guia GRU - UG/Gestão 050001/00001 - Código 10825-1

Tabela C

 

Sede do Tribunal
Nº de folhas (kg)

DF

GO, MG, TO

MT, MS,
RJ, SP

BA, ES, PR,
PI, SC, SE

AL, MA, PA, RS

AP, AM, CE,
PB, PE, RN, RO

AC, RR

  R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$

Até 180 (1 kg)

29,00

43,60

59,00

71,60

79,80

86,00

102,00

181 a 360 (2 kg)

31,60

52,00

68,20

86,40

96,00

104,60

128,40

361 a 540 (3 kg)

34,20

59,80

78,20

101,40

112,20

123,60

155,80

541 a 720 (4 kg)

37,00

67,60

86,40

116,20

128,40

142,80

183,20

721 a 900 (5 kg)

39,00

74,00

95,20

130,00

144,20

161,00

209,80

901 a 1.080 (6 kg)

41,40

81,00

105,40

142,60

159,40

181,00

234,80

1.081 a 1.260 (7 kg)

44,00

88,80

116,00

158,60

178,60

201,80

260,60

Acima de 1.260 folhas, por lote adicional de 180 folhas

2,60

7,80

10,60

16,00

19,20

20,80

25,80

 

Recolhimento reduzido à metade da tabela

Porte de Retorno - Art. 2º, § 3º

Agravo de instrumento

Isento - Art. 2º, § 5º

 

 

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Contato


(11) 99999-3364
(11) 99834-0409

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