Notícias
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23/06/2017 12:13
Cálculo da indenização de representante comercial não pode ser limitado por prescrição quinquenal
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a base de...
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21/06/2017 13:03
Justiça derruba cálculo de ITBI com base em pesquisa de mercado
Compradores de imóveis têm conseguido, na Justiça, mudar o critério da Prefeitura de São Paulo para...
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21/06/2017 13:01
Laboratório terá de pagar R$3 milhões por prática de pejotização
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou um laboratório, que atua...
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12/06/2017 13:23
Casais aderem a “contrato de namoro” para blindar patrimônio
Um jantar pensado com carinho, um beijo apaixonado e... Que tal um contrato de namoro? Sim, ele...
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30/05/2017 10:39
Negado andamento de processo a consumidora que se recusou a procurar autocomposição
A 16ª Câmara Cível negou apelação de consumidora que teve seu nome inscrito no Serviço de Proteção...
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24/05/2017 11:17
Direito de representante comercial reclamar comissões prescreve mês a mês
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso especial de uma empresa para...
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16/05/2017 14:48
Valores de disputas arbitrais no país dobram e chegam a R$ 24 bi
As disputas arbitrais envolveram valores recordes no último ano. Foram cerca de R$ 24 bilhões nas...
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11/04/2017 09:42
Conciliação antes do processo contribui para desafogar a Justiça
Nos últimos anos, com a ajuda do Poder Judiciário e apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ),...
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16/03/2017 10:11
Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins é inconstitucional
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira...
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24/01/2017 12:55
TJ-SP suspende decisões de bloqueio de passaporte e CNH de devedores
Medidas coercitivas de pagamento, como o bloqueio da carteira de motorista e do passaporte de...