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Desde 06/01/2017

31/01/2017 12:01
Atualizado em 6/1/2017 Lei nº 9.289/1996 – Art. 14 e Resolução Pres nº 5/2016 DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS Custas, despesas processuais e preparo para recursos que se processam nos próprios autos O autor ou requerente deverá calcular as custas por ocasião da distribuição do...

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31/01/2017 12:00
Atualizado em 3/1/2011 Lei nº 9.289/1996 - Art. 14 e Resolução nº 278/2007, alterada pela Resolução nº 411/2010   DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS   Custas, despesas processuais e preparo para recursos que se processam...