Justiça Federal

 

Atualizado em 3/1/2011

Lei nº 9.289/1996 - Art. 14 e Resolução nº 278/2007, alterada pela Resolução nº 411/2010

 

DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS

 

Custas, despesas processuais e preparo para recursos que se processam nos próprios autos

O autor ou requerente deverá calcular as custas por ocasião da distribuição do feito, ou, não havendo distribuição, logo após o despacho da inicial, constituindo-se de metade do valor fixado na Tabela I da Resolução nº 278/2007. Havendo a interposição de recurso, a parte que recorrer deverá recolher a outra metade das custas. Não havendo recurso e cumprida a sentença, o sucumbente, embora não recorrendo da sentença, mas oferecendo defesa à execução ou embaraçando o seu cumprimento, deverá pagar a outra metade. O pagamento efetuado por um recorrente não aproveita aos demais, salvo se representados pelo mesmo Advogado.

Procedimentos não sujeitos a recurso

O recolhimento das custas deverá ser integral.
Resolução nº 278/2007 - Anexo II - item 8

Obs.: o recolhimento das custas, dos preços e das despesas, mediante DARF, deverá ser realizado em agências da Caixa Econômica Federal - CEF. Na ausência desta, o recolhimento deverá ser efetuado no Banco do Brasil - Resolução nº 278/2007 - art. 3º, § 1º.

AÇÕES CÍVEIS

 

Serviço Forense

Taxa Judiciária

Recolhimento

Fundamentação/Observações

Ações cíveis

1% do valor da causa
Mínimo de 10 UFIRs: R$ 10,64
Máximo de 1.800 UFIRs: R$ 1.915,38

GRU - Justiça Federal: Código 18740-2
TRF-3ª Região:
Código 18750-0

Resolução nº 411/2010 - Tabela I, letra a

Processos cautelares e procedimentos de jurisdição voluntária

0,5% do valor da causa
Mínimo de 5 UFIRs: R$ 5,32
Máximo de 900 UFIRs: R$ 957,69

GRU - Justiça Federal: Código 18740-2
TRF-3ª Região:
Código 18750-0

Resolução nº 411/2010 - Tabela I, letra b

Causas de valor inestimável e cumprimentos de carta rogatória

10 UFIRs: R$ 10,64

GRU - Justiça Federal: Código 18740-2
TRF-3ª Região:
Código 18750-0

Resolução nº 411/2010 - Tabela I, letra c

Ação rescisória

1% do valor da causa
Mínimo de 10 UFIRs: R$ 10,64
Máximo de 1.800 UFIRs:
R$ 1.915,38

GRU - TRF-3ª Região:
Código 18750-0
 

Resolução nº 278/2007 - item XVIII (1)

Execuções fiscais

Total da dívida (incluídos os encargos legais). O valor da causa será o total da dívida. Havendo pagamento do débito, o executado deverá pagar a totalidade das custas.
1% do valor da causa
Mínimo de 10 UFIRs: R$ 10,64
Máximo de 1.800 UFIRs: R$ 1.915,38

GRU - Justiça Federal: Código 18740-2
TRF-3ª Região:
Código 18750-0

Lei nº 6.830/1980, art. 6º
Resolução nº 278/2007 - item XX

Obs.: UFIR/2000: R$ 1,0641.
(1) Obs.: as custas (letra a - Tabela I) são cobradas independentemente do depósito a título de multa prevista no art. 488, inciso II, do CPC.

AÇÕES CRIMINAIS
Guia GRU - Justiça Federal: Código 18740-2 / TRF-3ª Região: Código 18750-0
Resolução nº 278/2007

 

Serviço Forense

Taxa Judiciária

Fundamentação/Observações

Ações penais em geral

280 UFIRs: R$ 297,95 - Valor pago ao final pelo réu, se condenado.

Resolução nº 278/2007 - Tabela II, letra a

Ações penais privadas

100 UFIRs: R$ 106,41

Resolução nº 278/2007 - Tabela II, letra b

Notificações, interpelações e procedimentos cautelares

50 UFIRs: R$ 53,20

Resolução nº 278/2007 - Tabela II, letra c

Obs.: UFIR/2000: R$ 1,0641.

RECURSOS

 

Serviço Forense

Taxa Judiciária

Recolhimento

Fundamentação/Observações

Apelação

A segunda metade das custas, devida por ocasião da apelação, será paga de acordo com a tabela vigente na data de interposição do recurso, observando-se eventual modificação do valor inicial decorrente de impugnação ao valor da causa.

GRU - Justiça Federal: Código 18740-2
TRF-3ª Região:
Código 18750-0

Provimento nº 64/2005 - Anexo IV - item 1.4

Embargos de terceiros

1% do valor da causa
Mínimo de 10 UFIRs: R$ 10,64
Máximo de 1.800 UFIRs: R$ 1.915,38

GRU - Justiça Federal: Código 18740-2
TRF-3ª Região:
Código 18750-0

Resolução nº 278/2007 - item XII

Embargos de declaração

Não sujeitos ao preparo


Multa por embargos protelatórios: multa não excedente a 1% sobre o valor da causa.
Reiteração dos embargos protelatórios: até 10% sobre o valor da causa

-


Guia de depósito judicial da CEF PAB do TRF-3ª Região (prédio sede do Tribunal), ou das Subseções Judiciárias - agência 1181

Resolução nº 278/2007 - item X
Art. 536 do CPC

Art. 538 - parágrafo único do CPC Resolução nº 402/2010

Embargos à arrematação ou à adjudicação

0,5% do respectivo valor
Mínimo de 10 UFIRs: R$ 10,64
Máximo de 1.800 UFIRs: R$ 1.915,38

GRU - Justiça Federal: Código 18740-2
TRF-3ª Região:
Código 18750-0

Resolução nº 278/2007 - item XIII
Provimento nº 64/2005 - Anexo IV - item 1.16 (1)

Agravo de instrumento

Custas: R$ 64,26


Multa por inadmissibilidade do agravo ou julgado sem fundamento: multa entre 1% e 10% do valor da causa corrigido.

TRF-3ª Região:
Código 18750-0

Guia de depósito judicial da CEF PAB do
TRF-3ª Região (prédio sede do Tribunal), ou das Subseções Judiciais - agência 1181

Resolução nº 411/2010 - Tabela IV - letra b

Art. 557, § 2º do CPC
Resolução nº 402/2010

Recurso adesivo

Aplicam-se as mesmas regras do recurso independentemente do preparo no Tribunal Superior.

GRU - Código 18750-0

Art. 500 do CPC
Resolução nº 278/2007 - item XXI

Recurso especial

R$ 110,46

GRU - Gestão 050001/00001
Código 18832-8

Resolução nº 10/2010 do STJ

Recurso extraordinário

R$ 121,90

GRU - UG/Gestão 040001/00001 Código 18826-3

Resolução nº 411/2010 - inciso I -  item 3
Resoluções nºs 431 e 447/2010 do STF

(1) Obs.: as custas serão pagas pelo recorrente, salvo nos casos de isenção ou se decorrentes de embargos à execução.
 

PORTE DE REMESSA E RETORNO

 

Serviço Forense

Taxa Judiciária

Recolhimento

Fundamentação/Observações

Recursos em geral encaminhados à Justiça Federal de 2º Grau, com exceção dos feitos originários na Subseção Judiciária de São Paulo R$ 8,00 DARF - Código 8021 Provimento Coge nº 64/2005, art. 225 e parágrafo único
Tabela V

Agravo de instrumento

R$ 8,00

GRU - Código 18760-7

Resolução nº 411/2010 - letra b

Recurso extraordinário

Tabela "D" do STF
Resolução nº 431/2010

GRU Gestão 040001/00001 - Código 10820-0

Resolução nº 411/2010 - Tabela IV - letra d

Recurso especial

Tabela do STJ
Resolução nº 10/2010

GRU Gestão 050001/00001 - Código 10825-1

Resolução nº 411/2010 - Tabela IV -letra c

Recurso em Mandado de Segurança

Tabela do STJ
Resolução nº 10/2010

GRU Gestão 050001/00001 - Código 10825-1

Resolução nº 411/2010 - Tabela IV -letra h

 

JUIZADOS ESPECIAIS

 

Serviço Forense

Taxa Judiciária

Recolhimento

Fundamentação/Observações

Iniciais O acesso ao Juizado Especial independerá, em 1º Grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Lei nº 9.099/1995, art. 54

Custas de preparo dos recursos interpostos de sentenças proferidas nos Juizados Especiais Federais

1% do valor da causa
Mínimo de 10 UFIRs: R$ 10,64
Máximo de 1.800
UFIRs: R$ 1.915,38

GRU - Justiça
Federal: Código 18740-2

Resolução nº 373/2009, art. 1º

Porte de remessa e retorno

Recursos destinados ao STF e STJ, subordinam-se aos autos expedidos pelos respectivos Tribunais Superiores.

Resolução nº 373/2009, art. 2º

 

ISENÇÃO DE CUSTAS

 

Serviço Forense

Fundamentação / Observações

Embargos infringentes

Resolução nº 411/2010 -Tabela IV - letra a

Agravo de instrumento em recurso especial, extraordinário e ordinário

Resolução nº 296/2007 - item I - letra e

Agravo

Resolução nº 411/2010 -Tabela IV - letra f
Art. 557, § 1º, do CPC

Agravo regimental Resolução nº 411/2010 -Tabela IV - letra g

Recurso ordinário em mandado de segurança

Resolução nº 411/2010 -Tabela IV - letra h

Por insuficiência de recursos (comprovada) e aos beneficiários da assistência jurídica gratuita

Resolução nº 278/2007 - item VIII - 1-II

Autores nas ações populares, nas ações civis públicas e nas ações coletivas de que trata o CDC, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé

Resolução nº 278/2007 - item VIII - 1-IV

Habeas corpus e habeas data, reconvenção e embargos à execução

Lei nº 9.289/1996, arts. 5º e 7º

Certidão de homonímia

Resolução nº 296/2007, item III

 

MEDIDA JUDICIAL

 

Serviço Forense

Taxa Judiciária

Recolhimento

Fundamentação/Observações

Mandado de segurança

Causas de valor inestimável 10 Ufirs: R$ 10,64.
Valor real: 1% do valor da causa
Mínimo de 10 UFIRs: R$ 10,64
Máximo de 1.800 UFIRs:
R$ 1.915,38

GRU - Justiça Federal: Código 18740-2
TRF-3ª Região: Código 18750-0

Resolução nº 278/2007 - item XV

 

PREÇOS E DESPESAS PROCESSUAIS
Guia GRU - Justiça Federal: Código 18740-2 / TRF - 3ª Região: Código 18750-0

 

Serviço Forense

Taxa Judiciária

Fundamentação/Observações

Certidões em geral - meio eletrônico

40% da UFIR: R$ 0,42 por folha

Resolução nº 411/2010, Tabela III - letra e

Cópia reprográfica

Simples: R$ 0,32 por folha
Autenticada: R$ 0,43 por folha

Resolução nº 411/2010, Tabela III - letras a e b

Autenticação

R$ 0,11 por folha

Resolução nº 411/2010, Tabela III - letra c

Carta registrada com Aviso de Recebimento (AR)

Serão cobrados os mesmos valores praticados pelos Correios.

Resolução nº 411/2010, Tabela III - letra g

Desarquivamento

R$ 8,00

Resolução nº 411/2010, Tabela III - letra d

Certidões manuais
("Certidão de objeto e pé - inteiro teor")

Primeira folha: R$ 8,00
Cada página que acrescer: R$ 2,00

Resolução nº 411/2010, Tabela III - letra f

Editais (publicação)

Serão cobrados os mesmos preços praticados pela imprensa local.

Resolução nº 411/2010, Tabela III - letra h