Reforma Trabalhista no STF
A reforma trabalhista aprovada pela Lei 13.467/2017 trouxe diversas mudanças na CLT alterando muitas regras nos contratos de trabalho, nas relações sindicais, nas regras processuais trabalhistas, dentre outras.
Várias dessas alterações foram e são criticadas por especialistas no assunto. Abaixo mostramos os pontos da reforma que estão sendo objetos de questionamento perante o Supremo Tribunal Federal.
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ADI 5766
ADI 5766
Autor
Procurador-Geral da República
Relator
Min. Roberto Barroso
Tema(s) Questionado(s)
- Pagamento de honorários periciais, honorários advocatícios e custas por ausência do Reclamante em audiência por beneficiário de justiça gratuita.
Artigos questionados
- art. 790-B, "caput" e § 4°
- § 4°do art. 791-A
- § 2° do art. 844
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Em análise
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ADI 5794
ADI 5794
Autor
Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte Aquaviário e Aéreo, na Pesca e nos Portos - Conttmaf
Relator
Min. Edson Fachin
Tema(s) Questionado(s)
- Contribuição Sindical
Artigos questionados
- artigos 545, 578, 582, 583, 587 e 602
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Remetido para análise do Plenário
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ADI 5806
ADI 5806
Autor
Confederação Nacional dos Trabalhadores na Atividade Profissional dos Empregados na Prestação de Serviços de Segurança Privada, de Monitoramento, Ronda Motorizada e de Controle Eletro-Eletronico e Digital - Contrasp
Relator
Min. Edson Fachin
Tema(s) Questionado(s)
- Trabalho Intermitente
- Contribuição Sindical
Artigos questionados
- Artigos 443, § 3º, 545, 578, 582, 583, 587 e 602
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Remetido para análise do Plenário
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ADI 5810
ADI 5810
Autor
Central das Entidades de Servidores Públicos - Cesp
Relator
Min. Edson Fachin
Tema(s) Questionado(s)
- Contribuição Sindical
- Representação Sindical na Empresas
Artigos questionados
ARTS. 545, 578, 579, 582, 583, 587, 602, o INC. XXVI DO ART. 611-B/CLT, e que incluíram na CLT o "TÍTULO IV-A - DA REPRESENTAÇÃO DOS EMPREGADOS", dos ARTS. 510-A AO 510-D E SEUS PARÁGRAFOS, bem como do ART. 5.º, precisamente as ALÍNEAS "K" e "L" do Inc. I que revogaram os ARTS. 601 e 604/CLT
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Remetido para análise do Plenário
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ADI 5811
ADI 5811
Autor
Confederação Nacional dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral e Logística
Relator
Min. Edson Fachin
Tema(s) Questionado(s)
- Contribuição Sindical
Artigos questionados
- artigos 545, 578, 582, 583, 587 e 602
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Remetido para análise do Plenário
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ADI 5813
ADI 5813
Autor
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVIÇOS DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO-FENEPOSPETRO
Relator
Min. Edson Fachin
Tema(s) Questionado(s)
- Contribuição Sindical
Artigos questionados
- artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602
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Remetido para análise do Plenário
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ADI 5815
ADI 5815
Autor
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES E OPERADORES DE MESAS TELEFÔNICAS - FENATTEL
Relator
Min. Edson Fachin
Tema(s) Questionado(s)
- Contribuição Sindical
Artigos questionados
- artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602
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Remetido para análise do Plenário
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ADI 5826
ADI 5826
Autor
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVIÇOS DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO - FENEPOSPETRO
Relator
Min. Edson Fachin
Tema(s) Questionado(s)
- Contribuição Sindical
Artigos questionados
- Artigo 443, "caput" e § 003º, artigo 452-A e respectivos parágrafos, da Consolidação das Leis do Trabalho na redação dada pelo art. 001° da Lei n° 13467 de 13 de julho de 2017, que entrou em vigor no dia 11 de novembro de 2017; Artigos 452-B, 452-C, 452-D, 452-E, 452-F, 452-G e 452-H e 911-A, “caput” e parágrafos, do art. 001° da Medida Provisória nº 808 que foi promulgada pelo Presidente da República em 14 de novembro de 2017, que também altera a Consolidação das Leis do Trabalho.
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Remetido para análise do Plenário
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ADI 5829
ADI 5829
Autor
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES E OPERADORES DE MESAS TELEFÔNICAS - FENATTEL
Relator
Min. Edson Fachin
Tema(s) Questionado(s)
- Contribuição Sindical
Artigos questionados
- Nova redação dada ao artigo 443, "caput" e § 003º, artigo 452-A e respectivos parágrafos, da Consolidação das Leis do Trabalho na redação dada pelo art. 001° da Lei n° 13467 de 13 de julho de 2017, que entrou em vigor no dia 11 de novembro de 2017; Artigos 452-B, 452-C, 452-D, 452-E, 452-F, 452-G e 452-H e 911-A, "caput" e parágrafos, do art. 001° da Medida Provisória nº 808 que foi promulgada pelo Presidente da República em 14 de novembro de 2017, que também altera a Consolidação das Leis do Trabalho
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Remetido para análise do Plenário
